Objetivo
O Regime Próprio de Previdência Social tem como objetivo garantir a proteção dos beneficiários contra riscos, oferecendo um conjunto de benefícios que atendem às seguintes finalidades:
- Assegurar meios de subsistência em casos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
- Proporcionar proteção à maternidade e à família.
Princípios
A Previdência Social segue princípios e diretrizes fundamentais, entre eles:
- Gestão democrática e descentralizada, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, além dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município;
- Seletividade e distributividade na concessão dos benefícios;
- Cálculo dos benefícios com base na remuneração de contribuição, devidamente corrigida monetariamente;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo a preservação do poder aquisitivo;
- Equidade na forma de participação no custeio;
- Uniformidade e equivalência na concessão de benefícios aos segurados;
- Garantia de que o valor da renda mensal dos benefícios substitutivos da remuneração do segurado nunca será inferior ao salário mínimo.