Lei Municipal n° 610, de 5 de Março de 2002 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Montividiu-GO, autoriza a criação de entidade de previdência e dá outras providências.
Lei Municipal n° 646, de 29 de Dezembro de 2002 Dá nova redação ao art. 123, caput, e seus respectivos parágrafos 4° e 5°, caput do Regime Próprio de PRevidência Social – Lei n° 610/2002 de 05 de março de 2002 e dá outras providências.
Lei Municipal n° 699, de 4 de Junho de 2004 Dá nova redação aos Artigos 123 e 127 da Lei n° 610/2002 – Regime Próprio de Previdência Social, adequando-os aos Termos da Medida Provisória n° 167, de 19 de Fevereiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Municipal n° 747, de 23 de Março de 2005 Fixa quantitativo e o quadro de vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Montividiu e dá outras providências.
Lei Municipal n° 813, de 25 de Maio de 2007 Reformula o Regime Próprio de Previdência Social de Montividiu, Restrutura o Fundo Municipal de Previdência Social de Montividiu (PREVIM) e dá outras providências.
Lei Municipal n° 892, de 22 de Dezembro de 2009 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de Montividiu-GO constantes da Lei n° 813/2007.
Lei Municipal n° 931, de 28 de Fevereiro de 2011 Dispões sobre a abertura de crédito especial no PREVIM – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montividiu e dá outras providências.
Lei Municipal n° 950, de 13 de Junho de 2011 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no crédito especial que especifica junto ao PREVIM – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montividiu e dá outras providências.
Lei Municipal n° 1.006, de 4 de Outubro de 2012 Dispõe sobre a alteração na alíquota de contribuição previdenciária do Município, bem como faz revisão do Plano de Equacionamento do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
Lei Municipal n° 1.485, de 30 de junho de 2023 Cria cargos e fixa vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montividiu – PREVIM, revogando as Leis n° 1051 de 10 de maio de 2013 e Lei n° 932 de 04 de abril de 2011. e dá outras providências.
Decreto n° 303, de 15 de setembro de 2022 Reconduz os membros do Conselho Municipal de Previdência do PREVIM, estabelece sua regulamentação e dá outras providências.
