Conselho Municipal de Previdência

Competências

Lei nº 813/2007 – Art. 78. Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):

I — fiscalizar a gestão do PREVIM;

II — apreciar as propostas orçamentárias do PREVIM;

III — apreciar a prestação de contas a scr remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), podendo se for o caso, contratar auditoria externa;

IV — autorizar a Diretoria Executiva do PREVIM, a assinar termo de acordo referente à integralização da reserva matemática de tempo passado e documentos pertinentes à função exercida;

V — analisar e dar parecer conclusivo sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do PRF.VIM e de sua aplicação financeira;

VI — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VII — fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município;

VIII — acompanhar a execução de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, quando for o caso;

IX — analisar o fiel cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

X — emitir parecer sobre os negócios ou atividades financeiras do PREVIM;

XI — autorizar a alienação de bens imóveis pelo PREVIM e o gravame daqueles já integrantes do seu patrimônio;

XII — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XIII — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVIM, podendo, inclusive, solicitar ao Chefe do Poder Executivo a substituição de membro da Diretoria Executiva, quando ocorrer negligência, imperícia ou imprudência nos atos de competência dos mesmos;

XIV — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;

XV — elaborar, aprovar e ou alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência;

XVI — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.

XVIII — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVIM;

XIX — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PREVIM;

XX – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do PREVIM;

XXI – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

XXII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVIM, nas matérias de sua competência;

XXIII — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do PREVIM;

XXIV – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o PREVIM;